Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas

Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Indenização a mulher que teve foto publicada sem autorização

Editora condenada a pagar indenização por foto publicada sem autorização.

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Não incide imposto de renda sobre crédito trabalhista de portador de moléstia grave

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Restauração de autos - Artigos 1.063 a 1.069 do CPC

Liminar beneficia aluno pelo sistema de cotas

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

INSS tem pedido de ação rescisória negado pelo TRF5

Assessor condenado por não descontar vales no final do mês

Amatra 11 (Amazonas e Roraima) manifesta-se sobre concurso público

Incra pede bloqueio de R$ 41 milhões destinados a pagamento de desapropriação

MP quer suspender concurso sem vagas para deficiente

Concedida extradição de italiano condenado por roubo a banco

Carta de fiança

TST admite que empresa investigue e-mail de trabalho do empregado

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias de associação insolvente, decide TST

Justiça do Trabalho é autorizada a executar contribuições previdenciárias em casos de insolvência civil, reforçando a proteção de direitos trabalhistas